Declaramos que o REGIME JURÍDICO, LEI Nº 04/2006, Art 1º nos diz que, a Lei institui o Regime Jurídico dos servidores públicos da Administração Direta e Autarquias do Município de Cachoeira do Piriá e na LEI Nº 005/2011 de outubro de 2011, Institui o Plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Cachoeira do Piriá. Portanto, ambas incluíram o instituto da previdência municipal no mesmo PCCR.
- LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 24 DE JUNHO DE 2022: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município de Cachoeira do Piriá, adequando-o às disposições da Emenda Constitucional Nº 103-2019 e, dá outras providências
- LEI Nº 004/2006, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração diretas e autárquica do município de Cachoeira do Piriá-PA
- LEI Nº 005/2011, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro dos servidores da Prefeitura Municipal de Cachoeira do Piriá.
- LEI Nº 004/2011, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011: Institui o plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro dos funcionários da educação básica da rede pública municipal de Cachoeira do Piriá
