Declaramos que os Cargos do IPMCP são de provimento de Comissão:
PCCR:
Declaramos que os Cargos do IPMCP são de provimento de Comissão
- LEI Nº 093/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022: Dispõe sobre o Regime Próprio de previdência social do município de Cachoeira do Piriá no ART. 125 que trata dos cargos de provimento em comissão.
- LEI Nº 005/2011, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011: Dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro dos servidores, prevendo a administração direta e autárquica. Considerando o Regime Próprio de Previdência atua com os cargos de provimento em comissão.
- LEI Nº 004/2006, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta e autárquica do município de Cachoeira do Piriá-PA.
O REGIME JURÍDICO, LEI Nº 04/2006, Art 1º nos diz que, a Lei institui o Regime Jurídico dos servidores públicos da Administração Direta e Autarquias do Município de Cachoeira do Piriá e na LEI Nº 005/2011 de outubro de 2011, Institui o Plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Cachoeira do Piriá. Portanto, ambas incluíram o instituto da previdência municipal no mesmo PCCR.
