Lei-044-2017-Ementa-DISPOE-SOBRE-O-ACESSO-À-INFORMAÇÃO-PREVISTO-NO-INCISO-XXXIII-ART-5º-NO-INCISO-II-DO-ART-3º-DO-ART-37-E-NO-§2ºDO-ART-216-DA-C

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Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.