Você está em:Home»Leis»LEI MUNICIPAL Nº 076/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 (MODIFICA O ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 15 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI MUNICIPAL Nº 076/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 (MODIFICA O ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 15 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)