DECLARAMOS QUE NÃO HOUVERAM NOVAS LEIS APROVADAS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA NO ANO DE 2023.
DECLARAMOS QUE NÃO HOUVERAM NOVAS LEIS APROVADAS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA NO ANO DE 2023.
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DECLARAMOS QUE ATÉ O MOMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024, NÃO HOUVERAM NOVAS LEIS APROVADAS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA.
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LEI Nº 094/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de cachoeira do piriá; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 constituição da federal; autoriza a adesão a plano de benefícios previdência de complementar; e dá outras providências)
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LEI Nº 093/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (Consolida a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município de Cachoeira do Piriá, adequando-o as disposições da emenda constitucional Nº 103/2019 e, dá outras providências)
