Conforme a Lei Municipal 044/2017, em seu Art. 2º, é abrangido o Instituto de Previdência e Assistência de Cachoeira do Piriá enquanto autarquia.
LEI Nº 044/2017, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017: Dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXII, artigo 5º, no inciso II, do § 3º, do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da constituição Federal
