LEI Nº 049/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018: Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e da outras providencias
LEI Nº 049/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018: Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e da outras providencias