Conforme o Decreto nº 234/2021, no seu Art. 1º § 1º do anexo único, é abrangido o Instituto de Previdência enquanto administração indireta. O citado decreto estabelece competências, atribuições e procedimentos de controle interno.
- Decreto Nº 234/2021: Aprova o regimento interno da controladoria geral do Poder Executivo municipal de Cachoeira do Piriá e dá outras providências
- Decreto Nº 003/2021: Dispõe sobre a nomeação do cargo comissionado de coordenador geral da controladoria municipal, e dá outras providências
