O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio dos promotores de Justiça Daniel Mondego, Ana Maria Magalhães e Bruno Saravalli, realizou, nesta terça-feira, 6, reunião pública na Câmara dos Vereadores de Cachoeira do Piriá, para tratar sobre os atrasos constantes no repasse das contribuições de servidores do município através do Instituto de Previdência do Município de Cachoeira do Piriá (IPMCP), órgão responsável pela distribuição das contribuições dos segurados.
A reunião foi convocada pelo MPPA com o objetivo de promover a resolutividade do problema nos repasses, por meio do diálogo entre Município, Câmara de Vereadores e população, visto que o descumprimento do repasse mensal afeta diretamente o equilíbrio financeiro do Instituto e compromete a capacidade de execução das políticas públicas.
Na ocasião, estiveram presentes servidores efetivos; vereadores Raimundo Miguel Martins da Silva, José Aviz de Sousa, Valdiclenes Ferreira Gomes e Ezequiel Gomes; representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) e do Sindicato do Agente Comunitário de Saúde (ACS); o presidente do IPMCP, Diego Fonseca; Procurador-geral do Município, João Batista Coelho; delegado de Polícia Jasson Ytalo dos Santos; advogado da Câmara dos Vereadores, Pedro Oliveira, além de outros interessados na temática tratada.
Outro objetivo buscado com o evento foi apresentar a situação financeira e atuarial do IPMCP, ouvir o Município, por sua procuradoria-geral, sobre seu compromisso de adimplir regularmente com os repasses, além de eventuais projetos que porventura tenham sido traçados pela gestão visando sanear ou minimizar os problemas de parcelamentos em atraso.
A Constituição Federal autorizou os municípios a organizarem os seus sistemas previdenciários (art. 149 § 1º), de forma que alguns municípios do Pará optaram por criar seu próprio instituto de previdência, deixando de aderir ao INSS. A Emenda Constitucional nº 41/2003 estabeleceu que os regimes próprios de previdência devem buscar e manter o equilibro financeiro e atuarial, sem dúvida, objetivando garantir a proteção dos segurados a longo prazo. Ocorre que atualmente muitos institutos municipais são deficitários, em vista do que dependem de complementação com recursos municipais para pagarem seus aposentados e pensionistas. Essa situação traz grande instabilidade e incertezas, haja vista que um pagamento que deveria sair dos cofres do fundo fica na dependência de verbas municipais que deveriam ser destinadas a outra política pública.
O promotor de justiça de Cachoeira do Piriá, que é termo da comarca de Santa Luzia do Pará, Daniel Mondego, informou que ingressou com as ações necessárias para obrigar o município ao adimplemento dos repasses. Mondego explicou que ajuizou a ação de obrigação de fazer contra o município de Cachoeira do Piriá objetivando que os repasses correspondentes ao período da atual gestão fossem efetivados. “Essa ação teve liminar concedida pelo Juízo de Santa Luzia do Pará. Já a ação de improbidade administrativa decorreu dos atrasos no cumprimento da ordem judicial proferida na ação de obrigação de fazer. Por fim, ingressei com ação de anulação de parcelamento de dívida, ainda pendente de recebimento pela justiça, pois entendeu-se que o parcelamento era ilegal haja vista haver lei municipal proibindo novos parcelamentos quando há outros pendentes”, completou.
O promotor enfatizou que a diligência no repasse das contribuições demonstra a conscientização dos gestores públicos sobre a relevância do Instituto de Previdência não apenas para servidores efetivos, pois envolve interesse de toda a coletividade municipal. Ele afirmou que, o fato de ter recorrido à via judicial face a urgência da situação não o impede de buscar e acreditar que a solução definitiva do problema venha por meio do diálogo entre Município e Câmara. Esse diálogo, entende o fiscal da lei, não apenas é possível como necessário, motivo pelo qual ele espera que, a partir da reunião sejam apresentadas propostas a serem discutidas e implementadas, visando sempre garantir o equilíbrio fiscal e atuarial do IPMCP.
A promotora de justiça Ana Maria Magalhães pontuou em sua fala que designou a reunião, juntamente com o Promotor de Justiça Daniel Mondego, em vista da necessidade de buscar a resolutividade definitiva do problema por meio da promoção do diálogo entre Município, Câmara de Vereadores e população interessada. “O descumprimento do repasse mensal, que deve ser feito pelo município ao fundo, afeta diretamente o equilíbrio financeiro imediato do Instituto. Por isso, deve-se ter em conta que a regularidade no repasse das contribuições previdenciárias não é de interesse exclusivo de servidores públicos e governos, mas de toda a sociedade. Por essa razão, a manutenção do equilíbrio do Instituto deve ser executada como uma política pública do Município, envolvendo planejamento e ação governamental”, disse.
O presidente do IPMCP, Diego Fonseca, disse em sua fala que o IPMCP vem cumprindo com as suas atribuições, pautando suas ações pelo compromisso com a legalidade e transparência com o servidor público e o Município. Ele registrou que durante a gestão em curso foi aprovada a indispensável Lei Complementar 093/2022, adequando o Regime Próprio de Previdência do Município com as disposições da EC 103/2019, direcionando para um regime cujas regras contemplam de maneira mais igualitária e justa a todos os participantes. Mas a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial é fator sine qua non para a continuidade do Instituto de Previdência.
A dívida total do município com o IPMCP é de R$ 25.767.640,27 (vinte e cinco milhões, setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta reais e vinte sete centavos), conforme balanço patrimonial do exercício de 2023. Esse montante não é, obviamente, dívida contraída pela atual gestão, pois iniciou bem antes e não foi solucionada por nenhuma das gestões, desde 2013, quando o tema passou a ser objeto de preocupação e discussão por parte de vereadores e executivo municipal.
Ele acrescentou que o crescimento contínuo das concessões de benefícios previdenciários pode comprometer a capacidade de execução de políticas públicas de interesse dos cidadãos, saúde, educação, infraestrutura, (irregularidade para obtenção do CRP), conduzindo à necessidade de reformas previdenciárias. A diligência no repasse das contribuições, demonstra a conscientização dos gestores públicos sobre a relevância do Instituto de Previdência.
Relativamente aos repasses atuais, excluindo as dívidas deixadas por gestores passados, o procurador-geral do Município informou que neste mês de janeiro a administração efetivou a maior parte dos pagamentos em atraso, estando pendente o valor de R$ 185.351,32, sendo R$ 92.765,66 do patronal e R$ 92.765,66 do segurado.
Os vereadores de Cachoeira do Piriá, presentes na reunião, afirmaram que urge a realização do concurso público, haja vista que os servidores contratados não contribuem para o instituto municipal e sim para o INSS. Ao aumentar o número de contribuintes, obviamente que aumentará o montante de recursos que ingressará mensalmente no fundo municipal de previdência para fazer frente a folha de pagamento de pensionistas e aposentados.
O Sintepp também acredita que o concurso público é um caminho essencial para a construção de soluções atuariais, mas aduziu a proposta de capitalização do instituto, a exemplo do que fizeram outros municípios em igual situação.
Ao final, o promotor de justiça Daniel Mondego voltou a falar sobre a resolutividade definitiva do problema por meio do diálogo, da transparência nas contas e nas propostas discutidas pelo Executivo com o Legislativo, enquanto a promotora de justiça Ana Maria Magalhaes solicitou ao presidente da Câmara dos Vereadores, Sr. José Aviz de Souza, que todos os meses, na primeira sessão mensal, exija que o município apresente o adimplemento dos repasses mensais e os avanços nas propostas ao enfrentamento do problema do dívida de mais de 25 milhões que o Município tem para com o IPMCP, além das propostas apresentadas, em especial a realização do concurso público.
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