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Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP

Acórdão TRF1 nº 0061759-28.2013.4.01.3400 – Direito constitucional e administrativo. Juízo de retratação. Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Tema 968 do STF. Lei nº 9.717/1998:

  1. Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 968 (RE nº 1.007.271/PE), que reconhece a constitucionalidade de medidas sancionatórias federais a entes que descumprirem critérios e exigências dos regimes próprios de previdência social.
  2. Legalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) como condição para a fruição de repasses federais voluntários ao Município.
  3. Exercício do juízo de retratação para negar provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença de improcedência.
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